A lei do superendividamento mudou o caminho para quem enfrenta dívidas que já não cabem no bolso. Agora, você tem acesso a negociações coletivas com mais proteção, menos riscos de perder tudo e prazos para retomar o controle financeiro. Entenda o que mudou e como isso pode impactar sua rotina.
A lei do superendividamento se aplica quando uma pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo para viver com dignidade. Não entram nessa conta dívidas de luxo, fraudes ou empréstimos feitos para terceiros. O foco é proteger o consumidor comum, como funcionários, aposentados ou autônomos, que se endividaram sem intenção abusiva.
O direito é garantido para quem comprova que a soma das dívidas supera sua capacidade de pagamento mensal, considerando despesas essenciais como aluguel, alimentação e saúde. Empresários, microempresários e dívidas tributárias não se enquadram. Apenas contratos de consumo, como cartão de crédito, financiamentos, empréstimos pessoais, contas domésticas e crediários são considerados pelo Judiciário.
O processo pode ser solicitado diretamente ao Procon ou no Poder Judiciário. Se aceito, o consumidor poderá negociar com todos os credores de uma só vez, visando um acordo que respeite suas condições financeiras e o direito ao sustento básico.
Para solicitar a renegociação das dívidas pela lei do superendividamento, o primeiro passo é reunir toda a documentação que comprove renda, dívidas e despesas essenciais. É fundamental apresentar contratos, faturas, comprovantes de residência e holerites. A seguir, o consumidor deve procurar o Procon ou o Tribunal de Justiça, podendo contar com a Defensoria Pública caso não tenha condições de pagar advogado.
Após abrir o processo, será marcada uma audiência de conciliação, onde todos os credores são convocados. Nessa fase, o consumidor pode propor uma forma de pagamento que caiba em seu orçamento, respeitando sua dignidade e necessidades básicas. O objetivo principal é alcançar um acordo coletivo, com condições mais favoráveis e realistas do que negociações isoladas.
Se não houver acordo, o juiz pode analisar o caso e determinar, conforme a lei, um plano de pagamento que proteja o consumidor, priorizando as despesas essenciais e considerando potenciais imprevistos. A transparência e a organização dos documentos são fundamentais para um processo mais justo e eficiente.
A lei do superendividamento contempla apenas dívidas de consumo, como financiamentos, cartão de crédito, empréstimos pessoais, carnês de loja, contas de água, luz, gás e telefone. Essas obrigações devem estar diretamente ligadas à manutenção da vida cotidiana e do sustento básico da pessoa ou família.
Ficam de fora da lei as dívidas com garantia real (imóveis ou veículos dados como garantia), débitos fiscais e tributários, como impostos atrasados, além de empréstimos feitos para terceiros e dívidas originadas por fraudes ou má-fé. Também não se aplicam contratos de luxo ou gastos considerados fora do padrão de necessidade, como viagens internacionais ou compras de itens supérfluos.
A legislação busca apoiar quem realmente precisa, oferecendo proteção apenas para dívidas destinadas ao consumo responsável e não ao enriquecimento ou uso indevido do crédito no mercado.
A lei do superendividamento oferece uma nova chance para quem se perdeu nas dívidas e deseja reequilibrar a vida financeira. Ela estabelece regras claras, protege o consumidor e favorece acordos justos. Com informação, organização dos documentos e busca por apoio nas instituições corretas, é possível negociar as dívidas e preservar o essencial para viver bem. Não desista de buscar seus direitos: reorganizar as finanças é um passo importante para retomar o controle e construir um futuro mais tranquilo.
Amanda é formada em Letras, aluna de pós-graduação e é apaixonada por produção de conteúdo. Após entrar na Cenário Capital, descobriu uma grande afinidade em finanças. Atualmente, integra a equipe de Marketing no squad de SEO e Conteúdo.
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