Entenda o crédito tributário
Podemos definir crédito tributário como um valor que o Estado (sujeito ativo) pode ou não, exigir do contribuinte (sujeito passivo). Esse tipo de cobrança tem origem em uma obrigação tributária, sendo então constituída após o lançamento. São necessários 3 requisitos para a existência do crédito tributário: Previsão em lei; Fato Gerador; Lançamento do Tributo. Entenda […]